Licitacoes

Tipo: PREGÃO ELETRÔNICO

Status: Finalizada

Descrição:

A presente aquisição tem como objetivo atender às necessidades de fornecimento regular e gratuito de medicamentos à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, conforme preconizado pela legislação vigente e pelas diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. O fornecimento gratuito de medicamentos essenciais é parte integrante do direito constitucional à saúde (art. 6° e art. 196 da CF/88), sendo dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde. A aquisição dos medicamentos é condição imprescindível para garantir a assistência farmacêutica adequada e efetiva, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e para o fortalecimento da atenção básica e da gestão do SUS no Município. A relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUNE), elaborada com base na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), constitui o principal instrumento técnico e normativo que orienta a seleção e aquisição dos medicamentos. A REMUME é construída considerando o perfil epidemiológico local, a resolutividade das ações nos diferentes níveis de atenção, bem como critérios de eficácia, segurança, qualidade e custo-efetividade.