RESOLUÇÃO N° 05/2019 Regulamenta o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares nas Eleições de 2019


Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Chuvisca – COMDICA, reunido no dia 20 de agosto de 2019, no Centro de referência da Assistência Social/RS. Considerando o disposto no art. 18 da Lei Municipal n.° 414/2005, no que se refere à atribuição de regulamentar a eleição do Conselho Tutelar.

Segue link nominata

https://www.chuvisca.rs.gov.br/UPLarquivos/03092019132241.pdf


Fonte: Prefeitura