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RESOLUÇÃO N° 05/2019 Regulamenta o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares nas Eleições de 2019
- Publicado em 03/09/2019 às 21:43
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Chuvisca – COMDICA, reunido no dia 20 de agosto de 2019, no Centro de referência da Assistência Social/RS. Considerando o disposto no art. 18 da Lei Municipal n.° 414/2005, no que se refere à atribuição de regulamentar a eleição do Conselho Tutelar.
Segue link nominata
https://www.chuvisca.rs.gov.br/UPLarquivos/03092019132241.pdf
Fonte: Prefeitura